Meu CPF/CNPJ foi protestado pela Receita Estadual. Como regularizar?

O protesto em cartório ocorre quando um débito tributário inscrito em Dívida Ativa não é pago. Para regularizar a situação e remover o protesto:

1. Consulte o Débito: Acesse o e-CAC para verificar o valor atualizado do débito que originou o protesto.
2. Pague ou Parcelem: Efetue o pagamento integral da guia (GA) ou realize o parcelamento do débito diretamente pelo portal.
3. Pagamento das Taxas do Cartório: Após a quitação ou parcelamento do débito com a Receita, você deve pagar as taxas (emolumentos) diretamente no cartório onde o protesto foi registrado.
4. Baixa do Protesto: A Receita Estadual enviará eletronicamente a autorização de cancelamento ao cartório em até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento do imposto. A baixa definitiva, no entanto, só ocorre após o pagamento das taxas no cartório.