Isenção de ICMS na compra de veículos para PCD

Pessoas com Deficiência (PCD) têm direito à isenção de ICMS na aquisição de veículos novos. O processo é totalmente digital.

Documentos Necessários:

• Laudo Médico emitido pelo DETRAN/RS.
• CNH Especial (se for o condutor).
• Comprovante de residência e de capacidade econômica.
• Documentos pessoais (RG e CPF).

Procedimento:

1. Acesse o e-CAC da Receita Estadual com seu login Gov.br.
2. No menu, procure por "Meus Serviços" > "Isenção de ICMS - Veículos PCD".
3. Preencha o formulário eletrônico com seus dados e as informações do veículo que pretende adquirir.
4. Anexe todos os documentos solicitados em formato PDF.
5. Envie a solicitação. O andamento do processo pode ser acompanhado pelo mesmo portal. Após a análise e deferimento, a autorização será emitida e deverá ser apresentada na concessionária.