Como emitir a Certidão de Situação Fiscal (Certidão Negativa de Débitos)

A Certidão de Situação Fiscal comprova que um contribuinte (pessoa física ou jurídica) não possui débitos pendentes com a Receita Estadual.

Emissão Online:

1. Acesse o Portal da Receita Estadual, no e-CAC.
2. Faça login com seu certificado digital ou conta Gov.br (nível prata ou ouro).
3. No menu de serviços, selecione "Certidões" e depois "Emitir Certidão de Situação Fiscal".
4. O sistema fará a verificação automática. Se não houver pendências, a certidão será gerada instantaneamente em formato PDF, com validade de 30 dias.
5. Se houver alguma pendência, o sistema informará o débito que impede a emissão da certidão e fornecerá orientações para a regularização.